O trabalho dos promotores começou a partir de uma denúncia da existência de nepotismo na administração municipal. Ao realizar um levantamento mais aprofundado foi contabilizado a existência de centenas de pessoas contratadas sem concurso e espalhadas em cinco secretarias, e até mesmo cedidas para um projeto social, que conta com apoio do município. Em nenhum dos casos houve processo simplificado de seleção.
Para justificar as contratações, a prefeita tomou como base a lei municipal 594/93, que regulamenta contratações emergenciais e temporárias de um ano para serviços de combate a surtos epidêmicos, calamidade pública, substituição de professores ou atividades profissionais especializadas. No entanto, essas exigências não estão sendo observadas pela administração, que utilizou a lei para contratar vigilantes e faxineiras, por exemplo.
Além disso, a maioria dos contratos já se venceram desde 30 de junho de 2011. Enquanto isso, o concurso público que tinha um prazo de três meses para ser iniciado ainda não foi realizado como estava estabelecido no TAC.
A ação foi proposta pelos promotores de Justiça Elísio Maia Junior, Jorge Luiz Bezerra, Hamilton Carneiro Júnior, além dos integrantes do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público, José Carlos Castro e Napoleão Franco.
O MPE buscou dar prazo para administração municipal se organizar. No Termo de Ajuste assinado em 19 de janeiro do ano passado, ficou estabelecido um prazo de seis meses para exoneração dos contratados sem concurso – já vencidos em 19 de julho de 2011. A prefeita chegou a solicitar a prorrogação do prazo até dezembro, mas não celebrou o aditivo com o MPE.
Fonte: Tudo na Hora
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